Crônica da Semana_04_07_2015

Delação premiada é crime?

Por Haroldo Gomes

A Constituição Federal é clara ao assegurar o direito à ampla defesa a qualquer cidadão até sua condenação em definitivo. Enquanto isso não ocorre, existem muitas outras brechas e alternativas, a delação premiada é uma delas, que é um acordo firmado com o Ministério Público e a Polícia Federal pelo qual o réu ou suspeito de cometer crimes se compromete a colaborar com as investigações e denunciar os integrantes da organização criminosa em troca de benefícios, como redução da pena. Essa colaboração está prevista na lei 12.805, de 5 de agosto de 2013. Qualquer forma de condenação prévia constitui crime.

Como é de praxe no Brasil, o acusado se defende atacando, ou ignorando os fatos, assim como fez a presidente Dilma Rousseff esta semana, ao comparar o que passara durante a Ditadura Militar com o momento presente, em plena democracia, segundo a qual, "eu não respeito um delator, até porque eu estive presa na ditadura e sei o que é. Tentaram me transformar em delatora, a ditadura fazia isso com as pessoas. A gente tem de resistir porque senão você entrega. Não respeito nenhum, nenhuma fala".

Pois bem, talvez sua fala tenha sido vista e interpretada como bela e de profundo efeito pelos seus próceres e simpatizantes, que ignoram a justiça brasileira. Porém, essa tem sido a tática trivial usada pela maioria dos mandatários de cargos eletivos do Partido dos Trabalhadores (PT) quando “apertados” por investigações do Ministério Público ou da Polícia Federal. Foi assim durante o mensalão, e agora mais ainda com o petrolão.

Desfaçatez a parte, uma das hipóteses para a declaração, não deixa dúvidas, fica claro que ao ignorar o delator, a metralhadora de Dilma mira a Polícia Federal de que supostamente esteja obrigando ou coagindo o delator a entregá-la, ou traduzindo melhor, incriminá-la.

Outro objeto que constitui sua defesa é a de reprovar o que chamou de “vazamento seletivo” de informações privilegiadas para determinados jornalistas e veículos de comunicação. Neste caso, a culpa é da imprensa “ninja” que também a persegue. Que, aliás, não está sozinha, pois o ex-presidente e um dos fundadores da legenda, Luiz Inácio Lula da Silva, deve receber também a pecha de perseguidor do governo Dilma, afinal, ele tem feito críticas ásperas ao governo de sua pupila. O objetivo seria o mesmo? Há alguma relação? Ou é mais um jogo de cena?

Muitos duvidam e juram de pés juntos até hoje que o mensalão não existiu. É um direito, afinal, tem gente que duvida até da existência de Deus! Para que se cumpra o ritual é preciso dedicação profunda, profissionalismo e investigação. Até porque não existe crime perfeito, existe crime mal investigado. Quanto ao rito de investigar, os órgãos competentes estão fazendo suas partes. Ao fim, saberemos se foram ou não legais as doações milionárias para às campanhas petistas, se elas tiveram ou não relação com o rombo da Petrobras.

O caso é complexo, mas cabe perfeitamente numa premissa jurídica: o que não está nos autos, não está no mundo. Se está, os investigadores, ou melhor, traduzindo o verbete jornalismo, vão de alguma forma transformar num mote de informação e colocá-la em debate, fomentar a opinião pública. E neste momento, de mais um caso emblemático, como tantos outros existentes em Brasília, me fez lembrar uma fala do ex-senador, ex-governador e ex-ministro de estado Jarbas Passarinho, que dizia que “todo fato tem pelo menos três versões, a minha, a sua e a verdadeira”. Uma hora essa terceira opção se revela. Até lá, cada um faz sua parte, o polícia investiga, os delatores colaboram, a imprensa publica os fatos, e cada cidadão lê, interpreta e forma a sua opinião. Você já tem a sua?